2ª Edição do Curso Virtual sobre a Lei de Acesso à Informação

A partir do dia 4 de junho, a Controladoria-Geral da União (CGU) promoverá a 2ª edição do Curso de Capacitação Virtual denominado “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011″, em continuidade às suas ações de sensibilização e treinamento para a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O objetivo deste curso é informar e conscientizar os servidores públicos federais, independentemente da área que atuam, sobre o que é a Lei de Acesso à Informação, sua importância e impacto que trará para o cotidiano da administração pública brasileira. O conteúdo está estruturado em 02 Módulos de estudo, com carga horária estimada de 10 horas, e aborda o marco teórico conceitual da Lei, traz noções sobre cultura de transparência e acesso à informação e detalha o próprio conteúdo da norma, com os aspectos de sua regulamentação no Poder Executivo Federal, sem aprofundamento sobre questões operacionais.
O curso será ofertado pela internet e o conteúdo será apresentado na modalidade autoinstrucional, ou seja, o aluno desenvolverá seus trabalhos de forma autônoma, sem a participação de um tutor, podendo organizar as horas de estudo a seu critério, respeitado o período de realização do curso, que será de 4 a 18 de junho de 2012.
As vagas são limitadas e as inscrições estão abertas até o próximo dia 31 de maio.
Dúvidas sobre a inscrição podem ser encaminhadas para o e-mail escolavirtual.suporte@cgu.gov.br.
Participe! Acesse o site http://escolavirtual.cgu.gov.br/ e siga os procedimentos de inscrição.

Fonte: http://culturadigital.br/comunidadesicom/2012/05/28/2%C2%AA-edicao-do-curso-virtual-sobre-a-lei-de-acesso-a-informacao/

Arquivo Nacional vai abrir acervo da ditadura ao público

Jaime Antunes afirma que ainda não foram feitos pedidos de sigilo Foto: O Globo / Gustavo Miranda

Cássio Bruno - O Globo

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RIO - A partir de 17 de junho, o Arquivo Nacional vai disponibilizar ao público documentos do período do regime militar (1964-1985). A divulgação do material, noticiada nesta terça-feira pelo colunista do GLOBO Ancelmo Gois, ocorrerá em função da nova Lei de Acesso à Informação. Serão cerca de 16 milhões de páginas de acervo que incluem, entre outras coisas, dados sobre a repressão política no país e a vida privada de servidores de 38 órgãos de governo, como Forças Armadas, universidades e estatais.

Do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, por exemplo, os interessados poderão pesquisar dossiês pessoais, atentados a bomba, sequestros, assaltos, a Guerrilha do Araguaia e asilos políticos. Na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, o público terá acesso a documentos encaminhados ao órgão por parentes de vítimas desaparecidas e que foram acusados de subversão.

Já na Comissão Geral de Inquérito Policial-Militar, além de informações da Aeronáutica, o visitante conseguirá dados do Serviço Nacional de Informações (SNI), dos centros de Informações do Exército (CIE) e da Marinha (Cenimar), do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), da Polícia Federal, e das secretarias de Segurança Pública dos estados referentes a investigações, diligências, relatórios de inquéritos e de atividades secretas, denúncias e sentenças condenatórias.

— A Lei de Acesso à Informação é importante para a gestão documental e para a História do Brasil — afirmou o diretor-geral do Arquivo Nacional, Jaime Antunes da Silva.

Quem quiser manter secretas as informações tem até a data prevista da abertura do acervo para apresentar um requerimento. O pedido de sigilo, no entanto, ainda dependerá de parecer da Comissão de Análise de Documentos com Informações Pessoais, que aprovará ou não.

— Até hoje (terça-feira), ninguém fez este pedido de sigilo. Mas, se fizer, vamos divulgar o nome de quem pediu e o motivo alegado — informou Jaime Antunes.

A vice-presidente do grupo Tortura Nunca Mais, Cecília Coimbra, comemorou a iniciativa:

— Pesquisadores e historiadores estavam indignados porque não tinham acesso ao acervo do Arquivo Nacional. Finalmente, tudo será aberto e qualquer cidadão poderá acessar. A medida é importante e fundamental.

A Lei de Acesso à Informação está em vigor desde o último dia 16. Segundo o texto, os órgãos e entidades do poder público são obrigados a divulgar dados e documentos. Como a maior parte do acervo do Arquivo Nacional não está digitalizada, a pesquisa terá de ser feita pessoalmente nas sedes do Rio ou de Brasília.

http://extra.globo.com/noticias/brasil/arquivo-nacional-vai-abrir-acervo-da-ditadura-ao-publico-5062636.html 

 Fonte: http://archivisticaysociedad.blogspot.com.br/2012/05/arquivo-nacional-vai-abrir-acervo-da.html

Comissão de Justiça acaba de aprovar Lei de Acesso à Informação por unanimidade na Alepe

O Projeto de Lei n° 915/2012, que adequa a Lei de Acesso à Informação (LAI) ao âmbito estadual, foi relatado na manhã desta terça-feira (29) pelo deputado estadual Sílvio Costa Filho (PTB) na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado por unanimidade e segue para votação no plenário da Casa.

A Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em todo o País no último dia 16. A partir da determinação, todos os estados devem regulamentar mecanismos que garantam aos cidadãos o acesso a informações de entidades públicas, desde que essas não sejam consideradas sigilosas.

“Parabenizo o governador Eduardo Campos pela excelente iniciativa, sequenciando um conjunto de intervenções que busca transparência ao Poder Executivo. Em março de 2007 foi criado o Portal da Transparência e em outubro de 2008 foi criada a Ouvidoria Geral do Estado. São mecanismos que fortalecem a democracia. Os pernambucanos poderão acompanhar e fiscalizar com mais facilidade a administração pública”, enfatizou Costa Filho.

Os órgãos estaduais têm até o final de 2012 para se adaptarem às exigências da Lei.

Fonte: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/05/29/comissao_de_justica_acaba_de_aprovar_lei_de_acesso_a_informacao_por_unanimidade_na_alepe_131695.php

Aviso a Comunidade Acadêmica UFPB -Graduandos em Arquivologia

Graduandos em Arquivologia - UFPB

Precisamos de uma lista com o nome de todas as pessoas que irão participar do XVI ENEARQ para anexar a solicitação do ônibus então, os interessados em ocupar vaga no ônibus franqueado pela UFPB com destino ao XVI ENEARQ, por gentileza encaminhar os dados abaixo:

> NOME COMPLETO:
> MATRÍCULA:
> RG:
> CPF:

Para o e-mail: relacaoufpbenearq@gmail.com
Caso já tenha efetuado inscrição favor encaminhar e-mail da comissão XVI ENEARQ confirmando, com os dados acima, iremos priorizar quem já efetuou inscrição!

http://www.facebook.com/profile.php?id=100003172913629

Universidade Estadual divulga edital de isenção da taxa de inscrição do Vestibular 2013

A Comissão Permanente do Vestibular (Comvest) da Universidade Estadual da Paraíba divulgou, nesta quarta-feira (23), o edital de isenção da taxa de inscrição do Concurso Vestibular 2013 da Universidade Estadual da Paraíba, bem como para participação na conta de inclusão. A isenção atenderá todos os candidatos que, comprovadamente, se enquadrarem no que determina a legislação estadual e os servidores da UEPB e seus dependentes, que estejam em conformidade com a RESOLUÇÃO/ UEPB/CONSEPE/019/2007.

Os interessados em participar do processo de isenção e/ou participação na cota de inclusão devem efetuar a solicitação através do endereço eletrônico www.comvest.uepb.edu.br, no período de 28 de maio a 8 de junho de 2012, seguindo as orientações contidas no formulário eletrônico de solicitação.

Os documentos que comprovem as informações declaradas pelo candidato no formulário eletrônico, deverão ser encaminhados para a COMVEST, exclusivamente pelos CORREIOS, por carta registrada, no endereço COMVEST - Comissão Permanente do Vestibular, Rua das Baraúnas, 351, Bairro Universitário, CEP: 58.429-500 - Campina Grande-PB, com data máxima de postagem até 8 de junho de 2012.

Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, o candidato deve comprovar que está cursando ou concluiu o Ensino Médio em escola pública e apresentar cópia do RG, CPF e do Histórico Escolar. No caso de doadores de sangue, além dos documentos pessoais, estes terão que apresentar cópia da carteira de doador e do documento que comprove a realização de, no mínimo, três doações nos 12 meses anteriores à publicação do edital. As candidatas que se enquadram no que dispõe a Lei Estadual 8.483/2008 devem apresentar cópia da carteira de doadora regular de leite materno (constando as datas de doação), do RG e do CPF. E servidores da UEPB e seus dependentes precisam apresentar cópias do RG, CPF, do documento comprobatório de dependência e do contracheque do mês de maio/2012.

Já para solicitar o ingresso na cota de inclusão, os concorrentes devem apresentar os seguintes documentos: declaração de que cursou integralmente as duas primeiras séries do Ensino Médio em escola pública da Paraíba e que está cursando o 3º ano do Ensino Médio também em escola pública do Estado, cópia do Histórico Escolar, do RG e do CPF. Aqueles que desejam solicitar a isenção da taxa de inscrição e participação na cota de inclusão bastam enviar uma cópia de cada documento solicitado.

A listagem dos candidatos contemplados e não contemplados com a isenção e/ou cota de inclusão será publicada oficialmente no site da Comvest, no dia 9 de julho de 2012. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (83) 3315-3368.

Confira o Edital.

Fonte: http://www.uepb.edu.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4796&catid=4796&Itemid=410

Lei de Acesso: em dez dias, 4.714 pedidos ao governo federal

Após o governo diagnosticar como positiva a operação do sistema de informações ao cidadão (SIC), começa um desafio maior: evitar divergências na interpretação dos órgãos públicos na análise dos pedidos de acesso à informação. Nos primeiros dez dias de funcionamento da lei, 4.714 demandas chegaram aos ministérios, autarquias e Palácio do Planalto, das quais 36% (1.710) já foram respondidas. Até quinta-feira à noite, 191 pedidos haviam sido negados.

Surpreendendo até mesmo a Controladoria Geral da União, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) é o órgão que até agora recebeu o maior número de pedidos por documentos. O Banco Central vem em segundo. Setores econômicos, como escritórios de advocacia e seguradoras, superam até a imprensa na hora de utilizar o instrumento legal de acesso à informação.

O chefe da CGU, ministro Jorge Hage, disse ao GLOBO que a maioria dos pedidos até agora apresentados se mostrou “bastante razoável”, e que uma operação de guerra foi montada para impedir que o sistema falhasse nos primeiros dias de operação.

— Nosso principal temor era o funcionamento do SIC, onde as pessoas pedem informações que não precisam ficar disponíveis no site dos órgãos públicos. Mas funcionou bem. Agora, porém, temos um desafio inédito: unificar entendimentos; suprimir lacunas da lei; e evitar a necessidade de repetir a discussão de assuntos que já foram tratados — afirmou.

O ministro admitiu que o elevado número de respostas imediatas (36%) não é necessariamente adequado, pois pode ser interpretado como análise incompleta, ainda mais nos casos de rejeição do pedido por informação. Não foi à toa que, na última semana, a diretora de Combate à Corrupção da CGU, Vânia Vieira, emitiu circular pedindo boa vontade e disposição dos órgãos públicos ao analisar cada caso.

— Melhor que o número de respostas negativas foi pequeno. O órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para responder. Esse tempo deve ser usado para evitar respostas precipitadas. No médio prazo, prevalecerá o princípio da razoabilidade. Confio na racionalidade das pessoas — completou Hage.

Fonte:  http://oglobo.globo.com/pais/lei-de-acesso-em-dez-dias-4714-pedidos-ao-governo-federal-5032777

UEPB sedia reunião para a criação da Associação de Arquivistas do Estado da Paraíba

Estudantes, professores e profissionais de Arquivologia participaram, na manhã desta quinta-feira (24), no auditório do Campus V da Universidade Estadual da Paraíba, em João Pessoa, da 3ª reunião para a criação da Associação de Arquivistas do Estado da Paraíba. O evento foi organizado pela turma do 7° período (manhã) como uma das ações do componente curricular Políticas Públicas Arquivísticas, sob a coordenação da professora Esmeralda Porfírio Sales.

Compuseram a mesa de abertura do evento o coordenador do curso de Arquivologia da UEPB, José Washington Medeiros; a coordenadora de estágio do curso de Arquivologia, Maria Meriane Vieira; os professores de Arquivologia da UEPB, Esmeralda Sales, Josemar Henrique e Maria José Cordeiro Lima, além da responsável pelo arquivo da Pró-Reitoria de Recursos Humanos da UEPB, Hilza Costa, o graduado em Arquivologia Dácles Silva e a estudante do 7° período em Arquivologia da UEPB, Flávia Barros.

De acordo com a professora Esmeralda, a ideia de criação dessa associação surgiu em 2010, época em que a UEPB recebeu o presidente do Sindicato e Associação de arquivistas do Rio de Janeiro, Daniel Beltran, que, na ocasião, colaborou com as novas perspectivas de organização de classe que surgiam na Paraíba. Desde então, foram realizadas duas reuniões para discutir a criação desta associação e este segundo encontro teve a finalidade de escolher o nome da entidade, eleger possíveis membros, criar uma comissão que trabalhe no estatuto entre outras decisões.

Na oportunidade, o professor José Washington destacou a importância da criação desta associação “no sentido de fortalecer uma representatividade profissional num Estado que conta com dois cursos de Arquivologia, mais de 90 egressos, só da UEPB, atuando no mercado de trabalho e que, muitas vezes, esbarram em problemas como o desconhecimento da sociedade sobre a importância da atuação destes profissionais nas empresas”.

A associação é uma iniciativa que reúne pessoas com objetivos comuns na busca por soluções de problemas e defesa de causas coletivas. A Paraíba não possui nenhum conselho ou sindicato que represente os arquivistas do Estado. Isto implica na falta de fiscalização dos arquivos paraibanos, pouca divulgação junto à sociedade sobre o perfil e a importância do arquivista nas instituições, desmobilização de estudantes e profissionais da área na luta por causas comuns à categoria, entre outros problemas.

Após votação, a entidade representativa dos estudantes e profissionais de Arquivo ficou denominada “Associação de Arquivistas da Paraíba”, tendo como presidente a professora Esmeralda Porfírio Sales e entre seus componentes docentes e discentes da UEPB, UFPB, além de profissionais da área, todos escolhidos por maioria de votos.

Fonte: http://www.uepb.edu.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4808&catid=4808&Itemid=410

ENEM

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante anunciou hoje a tarde que as inscrições para o Enem serão abertas na segunda-feira (28) e vão até o dia 15 de junho. A prova será nos dias 3 e 4 de novembro. O Enem é utilizado por muitas universidades públicas para o acesso ao ensino superior.

Resolução do CONARQ n°34, de 15 de maio de 2012

> Legislação Arquivística Brasileira > Resoluções do CONARQ

Resolução nº 34, de 15 de maio de 2012

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ARQUIVO NACIONAL

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 15 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre a adoção das Recomendações para o resgate de acervos arquivísticos danificados por água pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR

         

        

          O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ, no uso de suas atribuições, previstas no item IX do art. 23 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº. 2.588, do Ministério da Justiça, de 24 de novembro de 2011, em conformidade com a deliberação do Plenário em sua 65ª reunião plenária do CONARQ, realizada no dia 06 de março de 2012 e,

          Considerando que o Conselho Nacional de Arquivos tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, conforme a lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, independente da forma ou do suporte em que a informação está registrada;

         Considerando que a preservação de acervos arquivísticos é fundamental para garantir o acesso e a difusão da informação, essenciais para a constituição da memória social e o exercício pleno da cidadania;

         Considerando que o risco de perda do patrimônio documental por desastres causados por água devido às mudanças climáticas é cada vez mais recorrente;

         Considerando a necessidade dos órgãos e entidades custodiadores de acervos arquivísticos disporem de um instrumento que os oriente a implementar medidas para recuperar acervos que sofreram sinistros causados por água;

          Considerando a necessidade de se estabelecer uma metodologia básica para salvaguarda de acervos arquivísticos em caso de desastres ocasionados por água, resolve:

          Art. 1º Aprovar as Recomendações para a salvaguarda de acervos arquivísticos danificados por água, conforme deliberação da 65ª reunião plenária do CONARQ, realizada no dia 6 de março de 2012, e disponibilizada no sítio do CONARQ.

          Art. 2º Propor a adoção das Recomendações referidas no artigo anterior pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

          Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME ANTUNES DA SILVA
Presidente do CONARQ

[Publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 94, de 16 de maio de 2012 - Seção 1]

Recomendações, disponível em formato.pdf, 569kb

Fonte: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=771&sid=46

Lei de Acesso é ignorada no Grande ABC

A regulamentação da Lei de Acesso à Informação, na sexta-feira, pouco mudou a divulgação de dados públicos pelas prefeituras e câmaras do Grande ABC. Alguns executivos disponibilizaram ferramentas de consulta a contratos, como rege a atual legislação, mas a maioria dos Paços segue ignorando a determinação de escancarar as movimentações com dinheiro público.

Prefeitura com maior Orçamento da região - R$ 3,7 bilhões -, São Bernardo é uma das que mais dificulta o acesso a informações oficiais. Não é possível resgatar transferências financeiras de anos anteriores, os dados não são detalhados e não é possível, pela internet, fazer requisição de documentos públicos. O parágrafo 2º, do artigo 2º, da lei 12.527, que trata sobre o acesso à informação, versa que "para cumprimento do disposto no caput (minuta da lei), os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)."

A situação é semelhante nos portais da transparência de Mauá e Ribeirão Pires. O site mauaense oferece publicações truncadas, de difícil compreensão a munícipes leigos, e sem espaço para pedidos de documentos oficiais do Paço. O portal de Ribeirão Pires, embora destrinche mais claramente os dados públicos, inclusive com salários dos agentes públicos, também falha ao não garantir o campo de busca a informações documentais.

Isenta na antiga legislação que obrigou a criação de portais da transparência, a Prefeitura de Rio Grande da Serra sequer colocou o site oficial da administração no ar. Há pelo menos três semanas a página do Executivo aparece "em manutenção". Pela nova Lei de Acesso à Informação, a cidade também teria de escancarar documentos, licitações, vencimentos de políticos. O portal anterior, além de não cumprir a obrigação de oferecer dados públicos, não era atualizado desde 2010.

O site da Prefeitura de Santo André, que era um dos melhores em acesso a dados do governo, se adequou à nova legislação, garantindo espaço para o munícipe solicitar documentos da administração. Continua divulgando lista de salários dos servidores - incluindo comissionados - e publicando os atos oficiais e licitações em andamento. Porém, as informações ficam restritas a 2011 e 2012.

A página do Paço de Diadema também cumpriu determinação da Lei de Acesso à Informação e assegurou, dentro do link do portal da transparência, espaço para requisição de documentação pública. O cidadão, no entanto, continua com dificuldade de saber o quanto a administração gastou em determinada licitação.

O portal de São Caetano é outro a oferecer campo de solicitação de dados públicos. O portal da transparência, contudo, segue bastante confuso, com informações pouco explicativas e detalhadas, além de restrição à publicação de salários dos funcionários públicos - a tabela segue englobada, sem divulgação por cargos.

Desde sexta-feira, prefeituras, autarquias, câmaras e setores do judiciário são obrigados a publicar licitação, editais e a minuta de contratos firmados. Além disso, ONGs (organizações não-governamentais) terão de prestar contas do repasse de dinheiro público, sob risco de multa e impossibilidade de convênios.

O poder público tem até 30 dias para ceder a documentação pedida. O político que dificultar ou negar o acesso às informações públicas poderá ser indiciado por crime de improbidade administrativa.

Reformulados, site de legislativos seguem tendência negativa

Assim como as prefeituras, nem todas as câmaras conseguiram se adequar à Lei de Acesso à Informação. Alguns legislativos reformularam seus portais, mas não garantiram amplo acesso público a dados oficiais.

Santo André construiu nova página e espaço para acesso a contratos. O problema é que os dados não estão disponíveis. Há alguns extratos de licitação, mas pouco elucidativos.

Fora do ar desde o fim do ano passado, o portal da Câmara de São Bernardo está remodelado. Possibilita consulta a movimentações financeiras da Casa e até lista de presença dos vereadores nas sessões legislativas.

O site de Diadema é outro com informações bem apresentadas. Mas não disponibiliza campo de solicitação a contratos públicos. Um incremento à página é lista de celulares privativos da Casa. Em abril, o Diário mostrou que telefones pagos pelo Legislativo eram usados por ex-funcionários para promoverem casa de shows.

As páginas das câmaras de São Caetano, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra também não fizeram adequações à Lei de Acesso à Informação.

Fonte: http://www.dgabc.com.br/News/5958604/lei-de-acesso-e-ignorada-no-grande-abc.aspx

Para ministro-chefe da CGU, publicação de salários não fere privacidade dos servidores

A publicação de salários não fere a vida privada de servidores públicos, segundo avaliação feita nesta sexta-feira (18) pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. A divulgação dos salários está prevista na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16.

“O governo não considera que isso seja matéria de privacidade. É dinheiro público. Quem paga o salário é o cidadão com os impostos”, disse Hage. O ministro acrescentou que servidores com outro entendimento podem questionar na Justiça a divulgação dos salários.

A expectativa do ministro é que, nas próximas semanas, o Ministério do Planejamento publique uma portaria com as regras para a divulgação dos salários de servidores públicos federais. As empresas púbicas que atuam no mercado em regime de concorrência seguirão normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

De acordo com o ministro, entre o dia 16 até as 18 horas da última quinta-feira (17), cerca de 1,6 mil cidadãos pediram informações aos órgãos públicos federais. A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.

O decreto que regulamenta a lei foi assinado no dia 16 pela presidente Dilma Rousseff, na cerimônia de instalação da Comissão da Verdade.

Hage participou hoje da abertura da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial). Desse evento, que termina no próximo domingo (20), serão escolhidas 80 propostas da sociedade civil a serem apresentadas ao governo para aumentar a transparência e o controle social do Estado.

Fonte: http://www.dci.com.br/para-ministrochefe-da-cgu,-publicacao-de-salarios-nao-fere-privacidade-dos-servidores-id294699.html

Senado não vai divulgar salários de funcionários

O salários dos servidores do Senado estão a salvo da Lei de Acesso à Informação Pública. A mesa diretora aprovou nesta quarta um ato que regulamenta o processo de acesso às informações produzidas pela Casa, mas a diretora-geral, Doris Marize Peixoto, deixou claro que o Senado vê o vencimentos dos funcionários como uma informação protegida.
"A questão salarial individual é uma questão que tem apoio legal para não ser divulgado", afirmou, alegando a existência do sigilo bancário para que o Senado não forneça os dados. De acordo com a diretora, a estrutura salarial da Casa já está disponível na Internet. No entanto, essa estrutura não revela os salários reais dos servidores, sempre engordados com gratificações e outros penduricalhos a ponto de vários passarem do teto do funcionalismo público.
Uma lista revelada em agosto do ano passado pelo site Congresso em Foco mostrou que 464 servidores do Senado recebiam, em 2009, acima do teto da época, de R$ 24,5 mil mensais - inclusive Doris Peixoto, com um salário então de R$ 27.215,65. Havia funcionários recebendo até R$ 46 mil mensais. Nada indica que algo tenha mudado.
O ato aprovado nesta quarta-feira pela mesa apenas regulamenta a maneira como os cidadãos terão acesso às informações produzidas pelo Senado. Um comissão com representantes de todas as áreas que produzem documentos foi criada para analisar que tipo de classificação eles terão. A resposta terá que ser dada em 30 dias. Nesse meio tempo, a prioridade será dada para informações pedidas que não estejam hoje disponíveis.
Um balcão será criado para que os interessados peçam dados do Senado. Se estiverem já abertos, a orientação é que a resposta seja dada na hora. Se não, o interessado pode preencher um formulário e esperar a resposta do órgão responsável.
Foi definida ainda a estrutura de recurso. Se uma informação é negada pelo órgão responsável mas o requerente não concorda, pode pedir a reconsideração à Diretoria Geral da Casa, que fará uma nova análise. "Quisemos deixar as coisas o mais simples possível. São apenas duas instâncias", explicou Doris. De acordo com a diretora-geral, o Senado já responde a 80% das informações pedidas.
O Senado ainda não decidiu, no entanto, se passará a abrir na Internet o Boletim Administrativo da Casa, onde são publicadas as férias, licenças e outras informações sobre os servidores. Hoje o acesso é apenas pela Intranet do Senado. Dóris alega que pode haver questões pessoais. "Nós publicamos ali, por exemplo, as férias dos servidores. Se alguém vai viajar, isso pode trazer algum risco", alega. No Executivo, as férias, licenças e afastamento dos funcionários - incluindo os ministros - são todos publicados no Diário Oficial, aberto a quem se interessar.

Fonte: http://www.dgabc.com.br/News/5958052/senado-nao-vai-divulgar-salarios-de-funcionarios.aspx

Lei de Acesso à Informação 12.527/2011: Agora é a Hora!

A partir de hoje, dia 16 de Maio de 2012, o Brasil tem um avanço em sua história com a aplicação da Lei de Acesso à Informação que nos é assegurada por nossa Constituição Federal de 1988, art. 5°, XXXIII, que diz: " Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
A Lei Federal de Arquivos n° 8.159, de 8 de Janeiro de 1991, art. 4° dispõe do seguinte: " Todos Têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas".
Em novembro do ano passado foi sancionada e promulgada a Lei de Acesso à Informação ou Lei da Transparência, com isto foi estabelecido um prazo para que os órgãos públicos (todos os níveis dos três poderes), empresas controladas pelo governo, ONGs, associações sindicais, autarquias, fundações, empresas estatais e sociedades de economia mista se adequassem para disponibilização de informação solicitadas pelos usuários com agilidade.
Para que isto pudesse acontecer, foi determinado um prazo para adequação de cada orgão, onde cada acervo documental deve está digitalizado e paralelo a isto os documentos devem está em um espaço virtual, disponíveis a consulta, para que assim o cidadão possa acessar de onde estiver o documento que necessitar. (Capitulo II, Art. 8, paragrafo. §2°).
Informação solicitada por qualquer cidadão deve ser apresentada com clareza seja de imediato, isto se a informação estiver acessível, caso não esteja, a lei fixa um período de 20 dias podendo prorrogar por mais 10 dias para assim responder à consulta solicitada e esta pode se dar por meio físico ou eletrônico, ou seja, independe do suporte.
Se alguma destas entidades se negarem a prestar as informações, elas sofrerão sanções que podem ir desde advertência, multa e até proibição de novas realizações de contrato com o poder público.
Diante do exposto a Controladoria Geral da União, enxerga um grande desafio pela frente que é o desconhecimento da norma e as dificuldades para estabelecer a lei, com isso a CGU vêm desenvolvendo um trabalho junto às entidades e órgãos governamentais através de palestras, congressos, reuniões e seminários.
Com a Lei de Acesso, nossa cultura informacional sofrerá um forte impacto mudando a relação do individuo para com o guardião da informação (Estado, ONGs, Fundações e etc.) e isto não será de uma maneira rápida, pois não é fácil quebrar paradigma em nossa sociedade. A lei se dará de maneira gradativa.
Contudo, a lei entra em vigor para cobrarmos dos órgãos competentes aquilo que é de direito de todos: à INFORMAÇÃO. Agora é a Hora Brasil!

João Paulo

João Pessoa, 16 de Maio de 2012

16 de Maio de 2012 - Lei de Acesso à Informação!

Lei de Acesso à Informação entra em vigor e PB se prepara para adequação

A Lei Federal de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta-feira (16) e o G1 mostra como o cidadão vai poder ter acesso aos dados disponíveis pelo governo da Paraíba e pela prefeitura de João Pessoa, que já está se prepando para efetivar o serviço. Com a nova lei, o cidadão vai poder solicitar informações sobre como a verba pública está sendo gasta.

Na Paraíba ainda não existe uma regulamentação específica sobre a Lei de Acesso à Informação. Mas de acordo com o coordenador do Sistema Integrado de Governança do Estado (Sige) e consultor técnico do Governo da Paraíba, Gilmar Martins, existe uma minuta de decreto sendo estudada pela Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado para uma posterior publicação.

O governo aguarda a regulamentação federal para formular sua própria norma. Já em João Pessoa, de acordo com a a assessoria da Secretaria da Transparência Pública, a prefeitura já está finalizando uma lei municipal e um decreto que estão sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município.

A estrutura física para atender o que determina a lei na Paraíba será disponibilizada inicialmente nas sete Casas da Cidadania distribuídas em cinco municípios. Os endereços estão disponíveis no site do governo.

Já a estrutura disponibilizada pela prefeitura da capital será o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) que funciona no Paço Municipal (localizada no Centro), no Centro Administrativo Municipal (Água Fria) e na subprefeitura (Tambaú). Está prevista uma quarta unidade na subprefeitura localizada em Mangabeira.

Já em relação a estrutura virtual o consultor técnico do governo do estado, Gilmar Martins, explicou que os portais do governo estão sendo padronizados. Inicialmente três endereços estão disponíveis para atender a nova demanda (Portal do Governo, o Portal da Transparência e o Portal Sige PB). Nos três o usuário poderá conhecer os serviços básicos de cada setor do Estado, telefones e endereços para contato, além de usar serviços de ouvidoria específicos no caso do fala Cidadão, no Portal da Transparência.

No site da prefeitura de João Pessoa os usuários vão poder ter acesso, por exemplo, às obras realizadas e em desenvolvimento pela prefeitura, no link Canteiro de Obras. Também vai ter acesso as informações sobre os convênios celebrados com outros órgãos e sobre a receita e as despesas da prefeitura. De acordo com a assessoria da Secretaria da Transparência Pública, as informações já estavam no site da Prefeitura, desde 2005. A diferença é que agora elas estão em formato aberto.

Os serviços virtuais já estarão disponíveis no site do governo e da prefeitura nesta quarta-feira (16). Os serviços físicos da prefeitura, que são os SAC também já começam a funcionar nesta quarta-feira. Já os do governo, que vão funcionar nas Casas da Cidadania, estão previstos para começar dentro de 90 dias.

O cidadão vai poder formular os pedidos via internet e também de forma presencial nos pontos do SAC e Casa da Cidadania. De acordo com a lei federal, a gestão terá o prazo de vinte dias para responder ao pedido do requerente, que podem ser prorrogáveis por mais dez dias.

O cidadão não terá acesso a todas informações do governo e da prefeitura. O consultor técnico do Governo da Paraíba, Gilmar Martins, explicou que as informações amparadas pelo sigilo fiscal não serão divulgadas. Já a assessoria da Secretaria da Transparência Pública de João Pessoa disse que dados que digam respeito à intimidade, honra e imagem dos servidores não são públicas. Elas só podem ser acessadas pelos próprios indivíduos, ou por terceiros, em casos excepcionais, previstos na lei.

Fonte: http://g1.globo.com/paraiba/noticia/2012/05/lei-de-acesso-informacao-entra-em-vigor-e-pb-se-prepara-para-adequacao.html

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Lei de Acesso à Informação é a "melhor vacina" para reduzir a corrupção no país, diz ministro

Jorge Hage destacou que o prazo de seis meses para adaptação à lei é curto.

Em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade nesta manhã, o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, destacou que o prazo de seis meses para adaptação à Lei de Acesso à Informação é curto, se comparado a outros países. Apesar disso, Hage afirma que a lei será a "melhor vacina" para reduzir a corrupção no país e que os órgãos devem estar preparados para cumpri-la:

— Nós fizemos tudo que era possível fazer. Treinamos mais de 600 servidores, que são os que vão atender no quesito informação ao cidadão, e cada ministério, cada órgão terá que manter. Preparamos o sistema eletrônico em computador para acompanhar a tramitação de cada um dos pedidos. Fizemos projetos e seminários de sensibilização dos gestores, dirigentes. Trabalhamos também com treinamento à distância e tivemos também que orientar os ministérios para prepararem seus sites — ressalta.

Hage explicou que, pela nova lei, ministérios e entidades que recebem repasses públicos devem mostrar como os recursos são gastos.

Após uma década de discussões, a partir de quarta-feira, 16, entra em vigor a lei que promete abrir a caixa-preta da administração pública no Brasil. Através dela, será possível saber, por exemplo, quanto de fato ganham os funcionários da prefeitura, quem são e o que fazem os servidores com cargos de confiança (CCs) e como ONGs gastam recursos recebidos do governo.

Fonte: http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/noticia/2012/05/lei-de-acesso-a-informacao-e-a-melhor-vacina-para-reduzir-a-corrupcao-no-pais-diz-ministro-3757736.html

Brasil recupera atraso em transparência com Lei de Acesso à Informação

Legislação, que entra em vigor na quarta (16), obrigará governos e órgãos federais, estaduais e municipais a fornecer dados requisitados pelos cidadãos. Informações que coloquem em risco a 'segurança nacional' permanecerão em sigilo por, no máximo, 25 anos.

A partir desta semana, a administração pública brasileira, em todos os níveis, ficará mais transparente e suscetível ao controle da sociedade. Pelo menos no papel. Na quarta-feira (16), passa a vigorar no país a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). O texto vem regulamentar alguns princípios constitucionais que, desde 1988, asseguram a todos os cidadãos o direito de receber informações públicas de interesse particular ou coletivo – e define a obrigação do Estado em fornecê-las.

“O cidadão paga as contas do Estado. Portanto, tem o direito de entender o que está acontecendo com seu dinheiro, não apenas do ponto de vista financeiro, mas também no que se refere às decisões que o Estado toma em seu nome”, defende Guilherme Canela, assessor regional da Unesco para o Cone Sul. “O acesso à informação geralmente leva à melhora das políticas públicas. A tendência é que, quanto mais transparente, menos corrupto será o Estado.”

Com esse espírito, a LAI foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 18 novembro de 2011. Teve um prazo de seis meses para que entrasse em vigor, até porque é uma legislação extensa. Em seus 47 artigos, repletos de parágrafos e incisos, a lei reconhece o acesso à informação como um direito fundamental, e define que todos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais, além das empresas e autarquias públicas, deverão conceder, em no máximo 20 dias, todos os dados que lhes forem requisitados. Ou quase todos.

Sigilo

Alguns documentos poderão permanecer longe dos olhos do povo. De acordo com a LAI, sigilosa é a informação que, uma vez divulgada, pode colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado. Isso significa trazer perigo à integridade do território nacional, à defesa e à soberania do país; à condução das relações internacionais; à vida, à segurança e à saúde da população; à estabilidade financeira, econômica ou monetária; às estratégias das Forças Armadas; ao desenvolvimento científico e tecnológico; à segurança das instituições e autoridades nacionais; e às atividades de inteligência do país.

Mas as informações que se enquadrarem nos quesitos acima não ficarão eternamente sob sigilo, como ocorria até então. O secretismo agora tem limites legais: 25 anos para informações ultrassecretas; 15, para as secretas; e 5, para as reservadas. O tempo é contado a partir da data de produção dos documentos. Informações pessoais – relativas à vida privada, intimidade e honra – também ficam protegidas. Neste caso, o prazo é de cem anos.

Há dados, porém, que escapam a qualquer sigilo. “Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais”, define a LAI, incluindo nesse grupo as violações dos direitos humanos por agentes públicos. Daí que a nova legislação crie expectativa positiva nas organizações civis que lutam pela abertura dos chamados “arquivos da ditadura”. Por outro lado, o texto não interfere no funcionamento das leis que asseguram os sigilos bancários, telefônicos, postais, industriais ou econômicos – ainda que se tratem de empresas, entidades ou personalidades públicas.

“Até agora, tínhamos regras sobre o sigilo das informações, mas não sobre o acesso”, lembra Izabela Correia, coordenadora de Promoção da Ética, Transparência e Integridade da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que está encarregado de conduzir o processo de adequação à LAI no âmbito da administração federal. “O Brasil já era considerado um país aberto, sobretudo depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000. Mas tínhamos essa dívida com a sociedade.”

Punições

A LAI determina que a divulgação das informações deve ser a regra geral para todo o setor público brasileiro. O sigilo passa a ser exceção. Aliás, o ideal é que a transparência seja um valor ativo do Estado: espera-se que as informações sejam disponibilizadas independentemente de solicitação. Caso a requisição seja necessária, a lei pede que os órgãos da administração federal criem Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) para centralizar e atender os pedidos – é a chamada transparência passiva.

Para reduzir o poder do funcionário público sobre os dados estatais, estão previstas punições administrativas para aqueles que se negarem a fornecer os dados requisitados pela população. Vão de simples multas até a demissão, passando por processos judiciais. Quem destruir, alterar ou extraviar documentos também estará enrascado. Da mesma maneira, a lei define sanções àqueles que divulgarem dados ultrassecretos, secretos ou reservados. “O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo”, diz o texto.

Para fazer-se cumprir, a LAI prevê ainda a instituição de uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que terá a palavra final sobre a sigilosidade – ou não – das informações. No entanto, esse órgão terá efetividade apenas no âmbito federal. As esferas estaduais e municipais deverão estabelecer seus próprios mecanismos legais para garantir o conteúdo da lei.

“Ainda não há definição oficial sobre o formato da Comissão Mista”, esclarece Izabela Correia. A coordenadora da CGU explica que estas e outras lacunas eventualmente deixadas pelo texto da LAI serão preenchidas por um decreto presidencial a ser publicado até quarta-feira, dia em que a lei passa a vigorar.

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/2012/05/brasil-recupera-atraso-em-transparencia-com-lei-de-acesso-a-informacao

Lei de acesso à informação deve ser condição obrigatória para o ingresso de novos países à OGP

Em documento, organizações da sociedade civil apresentam três propostas para a OGP: monitoramento externo do cumprimento dos planos de ação; obrigatoriedade da existência de leis de acesso à informação para o ingresso de novos países e fortalecimento do papel da sociedade civil na Aliança.
Depois de participar no Encontro Anual da Aliança para o Governo Aberto (OGP), que ocorreu entre 17 e 18 de abril no Brasil, a Aliança Regional pela Livre Expressão e Informação, o Departamento Latino-americano da Transparência Internacional e a Conferência Internacional Anti-Corrupção (IACC) lançaram um documento com conclusões e propostas para a OGP.
A ideia é que o documento sirva como base para os diálogos da 15ª IACC, que ocorre de 7 a 10 de novembro em Brasília, e do próximo Encontro Anual da AGA em 2013.

Propostas

O documento traz um resumo das discussões que ocorreram em três espaços do Encontro Anual: a seção sobre monitoramento independente da OGP por parte das organizações da sociedade civil; o painel sobre perspectivas da sociedade civil e setor privado sobre o acesso à informação e a seção de diálogo da sociedade civil.
No documento, o grupo apresenta três propostas principais. A primeira é que haja um monitoramento externo à OGP que possa garantir o cumprimento dos planos de ação. Isso seria feito pelos órgãos garantidores do direito de acesso à informação previstos nas leis de acesso dos países membro e, onde não haja tais órgãos, pelas organizações da sociedade civil. “Nossa preocupação é em como vão ser monitorados esses planos de ação”, explica Karina Banfi, secretária executiva da Aliança Regional pela Livre Expressão e Informação.
A segunda proposta é que o ingresso de novos países à Aliança exija obrigatoriamente a existência de leis de acesso à informação. Isso porque “cuando falamos de governo aberto estamos falando justamente de acessó à informação”, argumenta Karina.
Para as organizações que assinam o documento, é necessário diferenciar o acesso à informação, que é um direito, o governo aberto, que é uma política pública para o combate à corrupção, e os dados abertos, que são ferramentas (leia mais na entrevista de Karina Banfi ao Brasil Aberto).
O grupo também propõe o fortalecimento do papel das organizações da sociedade civil nas discussões da OGP. Para eles, a Aliança é um novo modo de comunicação entre governos e sociedade civil.

Mais informações

O documento completo com as conclusões e propostas para a OGP pode ser encontrado em inglês aqui.
Também está disponível online o vídeo do painel de discussão sobre as perspectivas da sociedade civil e o setor privado com relação ao acesso à informação. Ele pode ser visto na íntegra aqui.

Fonte: http://brasilaberto.org/pt/access-to-information-law-should-be-a-basic-condition-to-the-participation-on-the-ogp/

Estação Cabo Branco abre inscrições para novos estagiários

A estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes abre inscrições para seleção de novos estagiários a partir deste sábado (12) até o dia 20 de maio. A meta é compor o quadro de monitores, e para isso, estão sendo oferecidas 19 vagas. O estágio é remunerado com bolsa no valor de R$ 500, incluindo auxílio transporte, com duração de um ano, podendo ser renovado. O edital está disponível no site da prefeitura.
Apenas alunos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) podem fazer parte da seleção, em cumprimento ao convênio firmado desde 2009 entre a referida instituição de ensino superior e a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).
Os interessados devem comparecer a Estação Cabo Branco de terça a sexta-feira de 9h às 21h, e sábados e domingos das 10h às 21h, para realizarem sua inscrição. Não é cobrada nenhuma taxa para se inscrever.
O processo será composto por três etapas de caráter classificatório e eliminatório. A 1ª etapa acontece no dia 21 deste mês.
Mais informações sobre o processo e seus critérios seletivos, basta conferir o edital de seleção, escrever para o e-mail monitoria.ecartes@hotmail.com ou ligar para os telefones (83) 32148303/ 32148270.

Fonte: http://g1.globo.com/paraiba/noticia/2012/05/estacao-cabo-branco-abre-inscricoes-para-novos-estagiarios-neste-sabado.html

Edital: http://www.joaopessoa.pb.gov.br/portal/wp-content/uploads/2012/05/EDITAL-PARA-SELEC%CC%A7A%CC%83O-DE-MONITORES-ESTAGIARIOS-DA-ECB-2012.pdf

Desejo um bom: FELIZ DIA DAS MÃES!

Oração Pelas Mães 

Quão bendito és Tu Senhor, que nos trouxestes para este mundo,
Por obra e graça da tua bondade e do teu amor.

Bondade e amor, expresso pelo Dom da maternidade

de nossas mães. 

É por isso que te louvamos Senhor, pela graça e benção

 de nossas mães.

Por amor maternal nascemos e sobre esse manto vivemos.
Mães que nos conceberam e nos conduziram os primeiros passos.
Mães que nos dedicaram o amor que vem de Ti, por obra

da Tua Criação.

Deus bondoso, te louvamos por nossas mães. Mães que amam,

que sofrem, que esperam. Que se impacientam, que riem

e que choram.

Mães que te agradecem o fruto da vida, e por ele se doam.

Deus de infinita bondade, hoje e sempre, te pedimos. 

Abençoe todas as mães do mundo. Ricas e pobres, em todos

os lares. Em todos os cantos, em todos os chãos.

Quem recebeu o seu amor, nunca esquece.

O amor que ensina, que repreende, que se doa e que o entrega

 ao mundo. 

Cumprindo um ciclo de divindade. Da obra de tua criação.

Amor, mãe e Deus. Amor de mãe.

Mãe de amor . Deus de amor.

Mãe dádiva de Deus, dádiva de amor.

Abençoados por Deus, sejam os teus dias, mães de todos nós.

                                             Jairo Pessoa Guimarães.

Acesso à informação pode não ocorrer

Proposta pela Controladoria-Geral da União (CGU) e remetida ao Congresso em 2009, a Lei de Acesso à Informação conseguiu superar uma complicada tramitação, teve aprovação final no Congresso dois anos depois e, às vésperas de entrar em vigor, corre risco de ser uma grande frustração, mais uma lei que não “pega”.

Do ponto de vista formal, com ela o Brasil se aproxima da modernidade de uma democracia de peso. Sai do grupo da maioria dos países — apenas 50 permitem acesso público aos arquivos oficiais — em que documentos essenciais para a História, e mesmo o julgamento de atos de autoridades do presente no manejo de recursos públicos, ficam trancafiados para sempre.

No Senado, o projeto enfrentou grande resistência de dois ex-presidentes da República, Fernando Collor (AL) e José Sarney (AP), contrários à abertura total de arquivos de governos, mesmo em futuro distante (50 anos).

A oposição foi superada, o projeto terminou aprovado na versão recebida da Câmara — sem confidencialidades eternas — e entrará em vigor na quarta-feira da próxima semana, dia 16.

Num país em que lei pode não valer, começa nova luta para que de fato a sociedade tenha acesso livre às informações sob a guarda do Estado.

O próprio chefe da CGU, Jorge Hage, está pessimista com o despreparo dos estados e municípios para cumprir a lei. Mesmo no caso do Executivo federal, em que a CGU é incumbida de preparar a máquina administrativa para obedecer às novas normas, Hage admite que nem tudo estará pronto para atender à demanda por abertura de arquivos.

Já nos estados e municípios o despreparo deverá ser grande. Embora haja o entendimento de que a lei é autoaplicável, governadores e prefeitos entenderiam que apenas a partir de decretos locais o acesso aos arquivos estará permitido.

É possível que unidades da Federação com mais recursos possam prestar um serviço melhor que outras, menores e menos ricas.

Mas, em geral, configura-se um quadro em que a antiga cultura do “segredo de Estado” se junta à leniência clássica da burocracia pública, e a interesses políticos do varejo, para sabotar a Lei de Acesso à Informação.

O Estado brasileiro tem longa tradição cartorial e de falta de transparência. Até mesmo nas estatísticas das contas públicas, por exemplo, nem tudo é revelado. Desde que o Palácio passou a injetar bilhões de reais no BNDES captados por meio de títulos, logo, via aumento da dívida pública, pede-se para se conhecer o subsídio implícito nessas operações.

Afinal, o Tesouro paga taxa Selic (hoje, 9%) na captação, repassa o dinheiro ao BNDES, e este o empresta a juros bem mais baixos. A diferença é paga pelo contribuinte, que continua sem saber o tamanho da conta.

Mesmo nas experiências de abertura de dados, o resultado deixa a desejar. O Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), janela de acesso à execução do Orçamento, não atende à necessidade de uma fiscalização efetiva da administração do dinheiro público. É de acesso restrito e ainda usa tecnologia arcaica.

São vários os exemplos de como o Estado é uma robusta caixa-preta. A Lei de Acesso à Informação é uma chave para abri-la. Mas, se a sua aplicação não for fiscalizada, será mais uma letra morta.

Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2012/05/10/acesso-informacao-pode-nao-ocorrer-editorial-444339.asp

Secretária diz que “não caiu a ficha” de governos sobre Lei de Acesso à Informação

Rachel Duarte

Na próxima quarta-feira (16), passa a vigorar a Lei de Acesso à Informação no Brasil, que obriga aos órgãos públicos a fornecer qualquer informação solicitada pelos cidadãos. A nova norma exigirá a digitalização dos dados, o que será um grande desafio para um Brasil ainda não totalmente informatizado e com dificuldades de acesso à internet. Em seminário sobre o Marco Civil da Internet, promovido pela Câmara Federal nesta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a secretária nacional de Inclusão Digital, Lygia Pupatto falou que “não caiu à ficha dos órgãos governamentais de que serão obrigados a fornecer qualquer dado solicitado pelos cidadãos”.
Ela recordou que ainda há lugares do Brasil que ainda não tem sequer computador nas administrações públicas. “Nas nossas conversas estamos alertando os prefeitos para a digitalização dos dados. Com o projeto das Cidades Digitais vamos auxiliar as cidades com softwares para digitalização dos dados financeiros, tributários, de saúde e educação. Vamos capacitar os servidores para esta cultura e construir alguns centros digitais regionais”, explicou.
De acordo com a representante do Ministério das Comunicações, aos municípios não contemplados com o Cidades Digitais, será disponibilizado uma fonte de financiamento pelo BNDES. “Nós não temos mais como fugir deste processo de evolução digital. Não há retorno. Só caminha para mais avanços”, afirmou. Lygia falou que o governo federal também está elaborando um Plano de Acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência conseguirem acessar a internet.  “Temos 98% dos municípios com telecentros, que são obrigados a utilizar o software livre”, complementou, falando sobre as políticas de inclusão digital da União.
Presente à audiência, um dos coordenadores do Gabinete Digital do governo gaúcho, Éverton Rodrigues, disse que no executivo estadual a política interna é a utilização da mesma ferramenta de domínio público. “Usamos a tecnologia livre porque partimos do princípio que estamos em um órgão público e utilizando recursos públicos na nossa atividade”, justificou.
Rodrigues foi um dos palestrantes a abordar o eixo sobre o Poder Público do texto do Marco Civil da Internet. Ele concordou com os artigos da lei, mas, fez algumas observações. “Fomentar o uso da língua portuguesa na produção de conteúdos na web”, citou. O coordenador gaúcho informou que o executivo estadual trabalha na adequação à Lei de Acesso à Informação. “Os dados tem que ser disponibilizados de forma digital, senão encarecerá o serviço público. Precisaremos de mais servidores para dar conta da disponibilização das informações caso ela seja feita de forma analógica”, comparou.
O representante da Central de Serviços do governo federal, Serpro, José Maria, disse que a empresa pública já está adequada às exigências da nova Lei de Acesso à Informação e em consonância com os termos do Marco Civil da Internet, ainda não aprovado pelo Congresso Nacional. “O Marco diz que tem ter padrões de dados abertos. O governo eletrônico da União já faz isso. O importante é percebermos que não basta abrir os dados, que tem que abrir com contexto, para que possamos cruzá-los”, alertou.

Acesso e regulação da internet
Além da relação da regulação da internet e a Lei de Acesso à Informação, outros aspectos importantes relacionados ao uso da rede foram debatidos no seminário do Marco Civil. Entre eles, a neutralidade da rede, para que todos os cidadãos possam acessar a internet em condições iguais no país, sem privilégios.

Foto: Eduardo Quadros

Sobre este ponto, o presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital, Mário Brandão comparou a neutralidade com o princípio da dignidade humana. “Se basta como princípio. Não carece, portanto, de regulamentação”, falou, sobre a necessidade de revisão de uma palavra do texto do Marco Civil que deixa lacunas sobre esta compreensão. Na visão de Brandão, que falou representando 30 milhões de brasileiros que só conhecem internet devido aos estabelecimentos comerciais que vendem acesso (lan houses, cybercafé, etc), a desburocratização é o principal entrave do desenvolvimento brasileiro. “Se preocupam muito com a transparência na hora da criação das leis e políticas públicas, mas a desburocratização também é vital. É inadmissível seguir multando lan houses que conseguem bravamente chegar a pontos que nem os governos chegam”, afirmou.
O mercado de lan houses é a garantia de 40% do acesso à internet no Brasil. Segundo dados apresentados pela Associação, 67% das classes D e E só conhece a rede devido à existência destes estabelecimentos. Brandão crítica a falta de incentivo ao empreendedorismo na rede. “Não consigo achar uma iniciativa governamental neste sentido, relacionada à internet. O comércio na internet é enorme e variado. Se não há uma visão positiva sobre os microempresários, não alcançaremos o avanço que o poder da internet permite”, criticou.
A secretária nacional de Inclusão Digital, Lygia Pupatto, defendeu a boa vontade do governo federal em buscar soluções para o desafio da democratização da internet e no acesso qualificado. “Estamos atentos a tudo isso e monitorando o crescimento digital no Ministério das Comunicações. Aceitamos a parceria das lan houses, não somos inimigos aqui”, defendeu. Segundo a representante do governo, “está sendo licitado a faixa de 400 Mhz para alcançar a zona rural”, que tem irrisórios 0,6% de computadores com conexão de internet no país. Lygia ressaltou que o processo licitatório priorizará o preço mais baixo para o usuário e não para os custos do governo. “E ainda vamos exigir a garantia de acesso por esta empresa de internet nas escolas rurais”, falou.
A secretária alertou que “quanto maior o acesso, maior a necessidade de regulação”, o que torna o debate sobre o Marco Civil do Congresso Nacional fundamental para complementação do trabalho feito pelo executivo federal. “Precisamos regular tudo isso para não comprometer inclusive a liberdade da internet com o mercado da informação. O acesso por celular também está crescendo muito, é outro que teremos que pensar uma regulação”, defendeu.

Audiência foi a primeira fora do Congresso Nacional
A realização do debate sobre Marco Civil na Internet em Porto Alegre foi capitaneada pela deputada federal Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), que é vice-coordenadora da comissão especial que analisa o projeto de lei sobre o tema (PL 2126/11) na Câmara Federal. A reunião foi a primeira da comissão fora do Congresso Nacional e debateu também a guarda de logs e privacidade dos usuários. “O Brasil é o primeiro país a pensar uma legislação de direitos para usuários de internet”, recordou Manuela.
O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), informou que o ciclo de debates seguirá por mais seis estados e ao final, um parecer será emitido pela Comissão. “Queremos regras que protejam a liberdade da internet. Mas, precisaremos de regras. É ilusão o mito de que a ausência de regras é que faz a liberdade da rede, podemos colocá-la em risco se não tivermos um marco regulatório”, defendeu.
O projeto do Marco Civil da Internet foi organizado pelo Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getúlio Vargas e passou por duas consultas públicas em 2009 e 2010.

Fonte: http://sul21.com.br/jornal/2012/05/secretaria-diz-que-nao-caiu-a-ficha-de-governos-sobre-lei-de-acesso-a-informacao/?utm_medium=twitter&utm_source=twitterfeed

Lei de Acesso: para Jorge Hage, ‘estados estão na Pré-História’

Ele alerta para falta de ações concretas na implantação das novas regras.

Jorge Hage avalia que nova lei vai provocar uma revolução de costumes entre os servidores públicosO GLOBO / ROBERTO STUCKERT FILHO

BRASÍLIA - A uma semana da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, avisa: os estados ainda estão na Pré-História no que diz respeito às ações para implementar a transparência dos dados públicos. No caso dos municípios, disse o ministro em entrevista ao GLOBO, a preparação pode ser ainda mais rudimentar. Hage ressaltou que em seu entendimento não há qualquer dúvida sobre a validade imediata da lei para todos os agentes públicos, federais, estaduais e municipais, apesar da discussão jurídica sobre a extensão da norma que assegura ao cidadão acesso a documentos oficiais desprotegidos de sigilo.

— (Os estados) estão na Pré-História. Essa é a minha impressão. Não tenho notícia objetiva. No caso dos municípios, nem sei como chamaria isso, o que vem antes da Pré-História — afirmou.

Hage ponderou que não se dedica ao acompanhamento diário das ações em estados e municípios. Porém, recebe relatos dos técnicos que atuam em parceria com os estados para auxiliar na capacitação de servidores. O processo de ajustes em estados e municípios, dizem os técnicos, é incipiente. O chefe da CGU admitiu que, em 16 de maio, quando a lei entrará em vigor, nem o governo federal estará operando com sua capacidade total.

— Nem tudo estará 100% no grau máximo de eficiência que nós gostaríamos. Por outro lado, (a falta de prazo) ajudou que todo mundo se mobilizasse com mais empenho. Poderemos ter dificuldades com o cumprimento de prazos, pedido de informação sobre um documento que o órgão ainda não teve tempo de se debruçar sobre ele. Falta de tempo para a uniformização de entendimentos na interpretação da lei. Isso vai requerer mais tempo. Isso pode retardar resposta.

A lei prevê que o cidadão solicite, pela internet ou pessoalmente, qualquer informação que não esteja disponível ao público. Se a resposta for negativa, o usuário do sistema terá dez dias para apresentar recurso, que deve ser respondido em cinco dias. Caso não obtenha a documentação, o cidadão poderá apresentar recurso à CGU quando o documento estiver sob tutela da União. O governo federal ainda editará um decreto detalhando a tramitação dos pedidos. No caso dos estados, municípios, Legislativo e Judiciário, cada Poder terá que determinar a própria esfera recursal. Leis estaduais versarão sobre a responsabilização de servidores que descumprirem a norma. No caso da União, eles estão sujeitos a processo de improbidade administrativa.

Hage acredita que a nova lei é uma “revolução” de costumes no serviço público. No âmbito federal, a remuneração bruta dos servidores será publicada, de acordo com o ministro. A lei ainda prevê que todos os órgãos federais exponham a execução orçamentária, informações de contratos, licitações, convênios, competência, atribuições do órgão e perguntas frequentes. Segundo Hage, 575 pessoas, em 36 ministérios, receberam qualificação para operar a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão. Vinte ministérios já têm o sistema pronto para operar.

— Se trata de uma revolução. São séculos de tradição.

Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/lei-de-acesso-para-jorge-hage-estados-estao-na-pre-historia-4847266